Iniciativas
Ratificação·VI / 88

Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/88·Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada18/08/1993
Admissão18/08/1993
Anúncio24/08/1993
Apreciação de Decreto-Lei07/01/1994