Projeto de Lei·VI / 344

Criação do conselho de imprensa. Definição de atribuições, competências, organização e funcionamento

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/344·Criação do conselho de imprensa. Definição de atribuições, competências, organização e funcionamentoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/07/1993

Admissão28/07/1993

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/07/1993

Anúncio29/07/1993

Publicação30/07/1993

Iniciativa Caducada26/10/1995