Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 324
Regime Jurídico da Educação Especial.
Votação na generalidade14 de dezembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/12/2012
Publicação14/12/2012
Admissão19/12/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2012
Anúncio20/12/2012
Discussão generalidade17/04/2013