Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 332
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Votação na generalidade15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/01/2013
Publicação19/01/2013
Admissão23/01/2013
Anúncio23/01/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2013
Discussão generalidade25/01/2013