Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 346

Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Parecer da ALRAM5 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/346·Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.Parecer da ALRAM

Percurso legislativo

Entrada05/02/2013
Admissão06/02/2013
Anúncio06/02/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/02/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22/02/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22/02/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22/02/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22/02/2013
Parecer do Governo da RAA11/03/2013
Parecer da ALRAA13/03/2013
Discussão generalidade15/03/2013
Votação na generalidade15/03/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer da ALRAM19/03/2013