Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 46
Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, que "Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P, e das direções regionais de agricultura e pescas".
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada13/02/2013
Admissão14/02/2013
Anúncio14/02/2013
Publicação16/02/2013
Iniciativa Caducada13/09/2013