Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 356
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal.
Votação na generalidade15 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/02/2013
Publicação15/02/2013
Admissão19/02/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/2013
Anúncio20/02/2013
Discussão generalidade11/04/2013