Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 360

Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

Iniciativa Caducada21 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/360·Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/02/2013
Admissão22/02/2013
Anúncio22/02/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/02/2013
Iniciativa Caducada22/10/2015