Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 375
Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Votação na generalidade8 de março de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/03/2013
Publicação11/03/2013
Admissão13/03/2013
Anúncio13/03/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2013
Discussão generalidade15/03/2013