Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 484
Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição.
Votação Deliberação18 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada18/10/2012
Admissão19/10/2012
Anúncio19/10/2012
Publicação19/10/2012
Baixa comissão para discussão19/10/2012
Apreciação15/03/2013