Iniciativas
Ratificação·VI / 85

Decreto-lei nº 207/93, de 16 de Junho, que desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da administração do porto de Lisboa.

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/85·Decreto-lei nº 207/93, de 16 de Junho, que desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da administração do porto de Lisboa.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada16/06/1993
Admissão17/06/1993
Anúncio17/06/1993
Apreciação de Decreto-Lei05/11/1993
Baixa comissão especialidade05/11/1993
Decreto-lei nº 207/93, de 16 de Junho, que desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da administração do porto de Lisboa.