Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 50

Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado".

Lei (Publicação DR)2 de maio de 2013 → 14 de setembro de 2013
Apreciação Parlamentar · XII/50·Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado".Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/05/2013
Admissão07/05/2013
Anúncio08/05/2013
Baixa comissão especialidade17/07/2013
Votação final global29/07/2013
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 50/XII/2.ª (PCP) e n.º 51/XII/2.ª (PS).
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Decreto (Publicação)02/08/2013
Envio para promulgação08/08/2013
Promulgação19/08/2013
Referenda20/08/2013
Envio INCM22/08/2013
Lei (Publicação DR)27/08/2013
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado".