Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 411
Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção a Crianças e Jovens.
Votação na generalidade9 de maio de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/05/2013
Publicação11/05/2013
Admissão15/05/2013
Anúncio15/05/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2013
Discussão generalidade25/03/2015