Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 96
Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas
Baixa comissão especialidade29 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada29/07/2026
Admissão03/08/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/08/2026
Anúncio03/08/2026
Discussão generalidade07/10/2026
Baixa comissão especialidade09/10/2026