Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 96

Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas

Baixa comissão especialidade29 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Proposta de Lei · XVII/96·Altera os Estatutos do Conselho das Finanças PúblicasBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada29/07/2026
Admissão03/08/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/08/2026
Anúncio03/08/2026
Discussão generalidade07/10/2026
Votação na generalidade09/10/2026
Aprovado
4 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDILLCDS-PP
Contra
CHPCP
Abs.
PSBEJPP
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