Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 724

Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores

Anúncio29 de julho de 2026
Projeto de Lei · XVII/724·Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadoresAnúncio

Percurso legislativo

Entrada29/07/2026
Admissão03/08/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/08/2026
Anúncio03/08/2026