Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 728
Criminalização das práticas de falso tráfico
Anúncio13 de agosto de 2026 → 15 de setembro de 2026
Anúncio
Percurso legislativo
Entrada13/08/2026
Admissão01/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/09/2026
Anúncio08/09/2026