Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 734

Casa Segura: Quem protege, paga menos IMI

Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de setembro de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/734·Casa Segura: Quem protege, paga menos IMIBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/09/2026
Admissão15/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/09/2026