Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 745

Desconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/745·Desconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais AdministrativosBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/09/2026
Anúncio16/09/2026
Admissão17/09/2026