Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XVII / 19

Decreto de Lei n.º 143/2026 de 16 de julho - Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica I. P.

Baixa comissão especialidade18 de setembro de 2026
Apreciação Parlamentar · XVII/19·Decreto de Lei n.º 143/2026 de 16 de julho - Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica I. P.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Admissão Proposta de Alteração29/09/2026
Apreciação de Decreto-Lei30/09/2026
Baixa comissão especialidade30/09/2026