Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XVII / 15

Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho que “Aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”

Baixa comissão especialidade21 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Apreciação Parlamentar · XVII/15·Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho que “Aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada21/07/2026
Admissão03/08/2026
Anúncio03/08/2026
Admissão Proposta de Alteração29/09/2026
Apreciação de Decreto-Lei30/09/2026
Baixa comissão especialidade30/09/2026