Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1297

De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes

Anúncio25 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1297·De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentesAnúncio

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Anúncio30/09/2026