Projeto de Resolução·XVII / 1302

Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde

Anúncio25 de setembro de 2026

Projeto de Resolução · XVII/1302·Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de SaúdeAnúncio

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026

Admissão29/09/2026

Anúncio30/09/2026