Projeto de Lei·XVII / 800

Elevação da Povoação de Nine à Categoria de Vila

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/800·Elevação da Povoação de Nine à Categoria de VilaBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/09/2026

Anúncio30/09/2026

Admissão06/10/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2026