Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1313
Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional
Votação na generalidade30 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada30/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Baixa comissão para discussão06/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026