Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1313

Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional

Votação na generalidade30 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1313·Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema PrisionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026
Rejeitado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CH
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