Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1313

Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional

Baixa comissão para discussão30 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1313·Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema PrisionalBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada30/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026