Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 803

Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Publicação em Separata1 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/803·Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasPublicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada01/10/2026
Admissão08/10/2026
Anúncio08/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/2026
Publicação em Separata18/11/2026
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de… do Trabalho em Funções Públicas