Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 804

Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco

Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/804·Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de riscoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/10/2026
Anúncio08/10/2026
Admissão08/10/2026