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Projeto de Lei
·
XVII / 804
Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco
Entrada
6 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/804
·
Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco
Entrada
Percurso legislativo
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06/10/2026