Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 804
Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco
Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de outubro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/10/2026
Publicação06/10/2026
Anúncio08/10/2026
Admissão08/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/10/2026