Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 811

Prevê a inibição de conduzir e a subtração de pontos por abandono de animais mediante utilização de veículo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/811·Prevê a inibição de conduzir e a subtração de pontos por abandono de animais mediante utilização de veículoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/10/2026
Anúncio16/10/2026
Admissão20/10/2026
Prevê a inibição de conduzir e a subtração de pontos por abandono… mediante utilização de veículo