Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 811
Prevê a inibição de conduzir e a subtração de pontos por abandono de animais mediante utilização de veículo
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de outubro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada16/10/2026
Anúncio16/10/2026
Admissão20/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/10/2026