Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 812

Transparência fiscal nos combustíveis: Afixar os impostos sobre os combustíveis nas gasolineiras

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/812·Transparência fiscal nos combustíveis: Afixar os impostos sobre os combustíveis nas gasolineirasBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/10/2026
Anúncio21/10/2026
Admissão21/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/10/2026