Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 812
Transparência fiscal nos combustíveis: Afixar os impostos sobre os combustíveis nas gasolineiras
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19 de outubro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada19/10/2026
Anúncio21/10/2026
Admissão21/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/10/2026