Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 425

Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Iniciativa Caducada12 de junho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/425·Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/06/2013
Admissão18/06/2013
Anúncio18/06/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA20/06/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM20/06/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA20/06/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM20/06/2013
Parecer do Governo da RAA02/07/2013
Parecer da ALRAM04/07/2013
Parecer da ALRAA10/07/2013
Iniciativa Caducada22/10/2015
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores… 64-A/2008, de 31 de dezembro.