Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 61

Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que "procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão".

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Apreciação Parlamentar · XII/61·Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que "procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/08/2013
Admissão23/08/2013
Anúncio11/09/2013
Apreciação de Decreto-Lei17/09/2013
Iniciativa Caducada22/10/2015