Iniciativas
Ratificação·VI / 78

Decreto-lei nº 163/93, de 7 de Maio, que - estabelece o programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Publicação15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/78·Decreto-lei nº 163/93, de 7 de Maio, que - estabelece o programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Publicação

Percurso legislativo

Entrada21/05/1993
Admissão26/05/1993
Anúncio26/05/1993
Decreto-lei nº 163/93, de 7 de Maio, que - estabelece o programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.