Iniciativas
Ratificação·VI / 76

Decreto-lei nº 161/93, de 6 de Maio, que - aprova os estatutos da Região de Turismo do Algarve.

Publicação13 de maio de 1993 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/76·Decreto-lei nº 161/93, de 6 de Maio, que - aprova os estatutos da Região de Turismo do Algarve.Publicação

Percurso legislativo

Entrada13/05/1993
Admissão17/05/1993
Anúncio19/05/1993
Decreto-lei n.º 161/93, de 6 de Maio, que - aprova os estatutos da Região de Turismo do Algarve.