Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 896
Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente.
Votação Deliberação20 de dezembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada20/12/2013
Publicação28/12/2013
Admissão08/01/2014
Anúncio08/01/2014
Baixa comissão para discussão08/01/2014