Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 506

Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/506·Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/02/2014
Admissão07/02/2014
Anúncio07/02/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2014
Discussão generalidade26/06/2014
Votação na generalidade27/06/2014
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PPBE
Baixa comissão especialidade27/06/2014
Votação final global19/06/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à Projeto de Lei n.º 506/XII/3.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/06/2015
Decreto (Publicação)02/07/2015
Envio para promulgação08/07/2015
Promulgação21/07/2015
Referenda23/07/2015
Envio INCM24/07/2015
Lei (Publicação DR)29/07/2015