Aprovado
Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
XII/506·Projeto de Lei·19 de junho de 2015·Plenário 101
Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à Projeto de Lei n.º 506/XII/3.ª (PS)
Por unanimidade