Ratificação·VI / 66

Decreto-lei nº 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior.

Publicação29 de abril de 1993 → 14 de outubro de 1993

Ratificação · VI/66·Decreto-lei nº 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior.Publicação

DL129/93

Percurso legislativo

Entrada29/04/1993

Admissão29/04/1993

Anúncio30/04/1993

Publicação03/05/1993