Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 559
Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.
Votação na generalidade15 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada23/04/2014
Publicação23/04/2014
Admissão24/04/2014
Anúncio24/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/04/2014
Discussão generalidade02/10/2014