Iniciativas
Ratificação·VI / 64

Decreto-lei nº 101/93, de 2 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária.

Publicação15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/64·Decreto-lei nº 101/93, de 2 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária.Publicação

Percurso legislativo

Entrada21/04/1993
Admissão22/04/1993
Anúncio22/04/1993
Decreto-lei nº 101/93, de 2 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária.