Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 301

Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/301·Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/04/1993
Admissão22/04/1993
Anúncio22/04/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995
Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa