Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 85
Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio, que "procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança".
Iniciativa Caducada13 de maio de 2014 → 14 de setembro de 2014
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada13/05/2014
Publicação17/05/2014
Admissão28/05/2014
Anúncio28/05/2014
Iniciativa Caducada22/10/2015