Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1205

Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social

Votação Deliberação2 de janeiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Resolução · XII/1205·Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça socialVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada02/01/2015
Admissão07/01/2015
Anúncio07/01/2015
Votação Deliberação09/01/2015
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social