Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 260
Elevação da vila de Esmoriz a cidade.
Lei (Publicação DR)16 de fevereiro de 1993 → 14 de outubro de 1993
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/02/1993
Admissão18/02/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/1993
Anúncio25/02/1993
Publicação27/02/1993
Discussão generalidade20/05/1993
Votação na generalidade20/05/1993
Discussão especialidade20/05/1993
Votação na especialidade20/05/1993
Votação final global20/05/1993
Envio para promulgação07/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda09/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Envio INCM17/06/1993
Lei (Publicação DR)02/07/1993