Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 773

Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/773·Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/02/2015
Admissão11/02/2015
Anúncio11/02/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/02/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015