Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 790

Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer

Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/790·Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascerLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/02/2015
Admissão26/03/2015
Anúncio26/03/2015
Publicação em Separata16/05/2015
Discussão generalidade03/07/2015
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)03/07/2015
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 20 dias dos Projetos de Lei n.ºs 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 1021/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Votação na generalidade22/07/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Votação na especialidade22/07/2015
Rejeitado
Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 2.º (Informação à grávida sobre os apoios sociais) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
1 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEVTeresa Caeiro (CDS-PP)
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Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPEV
Contra
PSPCPBE
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Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015
Decreto (Publicação)05/08/2015
Envio para promulgação11/08/2015
Promulgação26/08/2015
Referenda27/08/2015
Envio INCM31/08/2015
Lei (Publicação DR)07/09/2015
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer