Aprovado
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer
XII/790·Projeto de Lei·22 de julho de 2015·Plenário 109
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPEV
Contra
PSPCPBE