Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1280

Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo

Resolução da AR (Publicação DR)25 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Resolução · XII/1280·Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/02/2015
Admissão26/02/2015
Anúncio26/02/2015
Baixa comissão para discussão26/02/2015
Votação Deliberação06/03/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/03/2015
Resolução (Publicação DAR)26/03/2015
Envio INCM27/03/2015
Resolução da AR (Publicação DR)01/04/2015