Iniciativas
Ratificação·VI / 59

Decreto-lei nº 16/93, de 23 de Janeiro, que - estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/59·Decreto-lei nº 16/93, de 23 de Janeiro, que - estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.Lei (Publicação DR)
DL16/93

Percurso legislativo

Entrada04/02/1993
Admissão05/02/1993
Anúncio09/02/1993
Baixa comissão especialidade28/05/1993
Apreciação de Decreto-Lei28/05/1993
Votação Deliberação03/03/1994
Votação final global03/03/1994
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
PEV
Envio para promulgação06/04/1994
Decreto (Publicação)07/04/1994
Promulgação12/04/1994
Referenda14/04/1994
Envio INCM20/04/1994
Lei (Publicação DR)11/05/1994