Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 288

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei (Publicação DR)27 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/288·Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/02/2015
Admissão04/03/2015
Anúncio04/03/2015
Discussão generalidade12/03/2015
Votação na generalidade12/03/2015
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global08/05/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 288/XII/4.ª (GOV)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/05/2015
Decreto (Publicação)22/05/2015
Envio para promulgação27/05/2015
Promulgação12/06/2015
Referenda17/06/2015
Envio INCM22/06/2015
Lei (Publicação DR)30/06/2015
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que… do território nacional