Aprovado
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
XII/288·Proposta de Lei·12 de março de 2015·Plenário 61
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV