Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 804

Primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/804·Primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/03/2015
Admissão05/03/2015
Anúncio05/03/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015
Primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais